| Título: |
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LEI Nº 17.721 07/12/2021 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico - QMB da Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio. |
| Publicação: |
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DOC 08/12/2021 p. 1, 3-8 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 650/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Executivo; Ricardo Nunes |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 61.739/2022 - Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes das carreiras de Assistente Administrativo de Gestão, Assistente Técnico de Gestão e Assistente de Suporte Operacional, do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico - QMB, criado por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 18.038/2023 - Revoga o § 2º do art. 10 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 17.841/2022 - Antecipa o pagamento dos valores constantes das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio, das carreiras de Assistente Administrativo de Gestão, Assistente Técnico de Gestão e Assistente de Suporte Operacional, do Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico - QMB, criado por esta Lei.
- Lei nº 17.913/2023 - Confere ao Assistente Administrativo de Gestão, além das atribuições constantes no Anexo II desta Lei, a atribuição de apoio à fiscalização.
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| Alterações: |
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Lei 17.841/2022 - Altera os arts. 20, 48 e o inciso III do § 1º do art. 56, todos desta Lei, bem como exclui as colunas "1º de janeiro de 2023" e altera as colunas "1º de janeiro de 2024", constantes do Anexo III.; (ver documento)
Lei 17.997/2023 - Altera os arts. 48, 49 e 50 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico da PMSP - Quadro de Pessoal - Carreira - Reenquadramento - Cargo - Cargo em comissão - Cargo efetivo - Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Assistente de Suporte Técnico - Quadro de Pessoal de Nível Médio - Assistente Administrativo de Gestão - Assistente Técnico de Gestão - Assistente de Suporte Operacional - Categoria - Atribuição - Competência - Servidor - Remuneração - Subsídio - Percentual - Parcela - Gratificação por Local de Trabalho - Cálculo - Contribuição previdênciária - Regime Próprio de Previdência Social - Previdência Complementar - Opção - Concurso público - Secretaria Executiva de Gestão - Estágio Probatório - Avaliação de Desempenho - Afastamento - Evolução funcional - Efetivo exercício - Enquadramento - Promoção - Impedimento - Suspensão - Cargo de confiança - Nomeação - Retribuição pecuniária - Jornada de trabalho - J 40 - Vantagens - Renúncia - Prazo - Escala de vencimentos - Aumento - Gratificação de Atividade - Unidade de Recursos Humanos - Chefia - Competência - Cadastro - Publicação - Integração - Ensino Superior - Servidor Nivel Médio - Agente de Apoio - Diferença - Pagamento - Subsídio complementar - Adicional por tempo de serviço - Sexta parte - Abono - J 30 - Servidor admitido - Alteração - Denominação - Servidor contratado - Licença sem vencimentos - Readaptação funcional - Quadro de Pessoal de Nível Básico - Quadro de Pessoal de Nível Médio - Servidor aposentado - Pensionista - Reabertura - Secretário Executivo Adjunto de Gestão - Gratificação por Atendimento ao Público - Atualização - Valor - Secretaria do Governo Municipal - Gratificação Pela Execução de Trabalho Técnico de Utilidade para o Serviço Público - Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria - Concessão - Nível de Direção Superior - Ministro - Secretário de Estado - Secretário Municipal - Presidente de Empresa Pública - Presidente de Sociedade de Economia Mista - União Federal - Extinção - Vacância - Autarquia Municipal - Fundação Municipal |